Cadastro de Contribuintes do Estado

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Cadastro CCE
21/03/2013 14h42 - Atualizado em 12/04/2016 11h42

Para se cadastrar junto à Secretaria de Fazenda de Goiás é necessário que:


SE PRODUTOR RURAL/URBANO ou EXTRATOR (AMBOS PESSOA FÍSICA):

O produtor ou seu representante legal dirija-se à unidade de atendimento Vapt Vupt, Agência Especial ou Delegacia Regional de Fiscalização em Goiás munidos dos documentos exigidos para o evento.



SE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI):

1 - A empresa possua atividades sujeitas ao ICMS (comércio, indústria), conforme previsto na legislação (Resolução CGSN94, anexo XIII);

2 - O empresário efetue a emissão do Certificado de MEI por meio do site www.portaldoempreendedor.com.br;

3 - O empresário ou seu representante legal dirija-se à Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do contribuinte e apresente os documentos exigidos para a solicitação e homologação do evento.



SE EMPRESA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE DE ICMS SEDIADA EM GOIÁS:

1 - A empresa esteja previamente constituída na Receita Federal (CNPJ) e na Junta Comercial de Goiás (JUCEG);

2 - O empresário providencie o profissional contabilista, credenciado junto ao Conselho Regional de Contabilidade de Goiás - CRC-GO, para ser o responsável técnico pela empresa;

3- O contabilista, via senha de acesso restrito, solicite a inscrição no Sistema de Cadastro (site SEFAZ/GO) e apresente junto à Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do contribuinte os documentos exigidos para homologação do evento.



 SE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO / DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS:


1- Verificar as exigências e procedimentos no item Contribuinte Substituto ou Responsável pelo Diferencial de Alíquotas (EC 87/2015) (página inicial deste Portal)

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